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Relator: VERA SOTTOMAYOR
laborais, mas o reconhecimento da pré existente, é de considerar que a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, e consequentemente são devidos os subsídios de férias ... artigo 47.º da CRP, uma vez a regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
termos de quantidade, qualidade e tendo a mesma antiguidade. III - A antiguidade da autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de férias
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
termos de quantidade, qualidade e tendo a mesma antiguidade. III - A antiguidade da autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de subsídios de férias