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1. TRG2021-12-16

   6149/20.6T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO PRECÁRIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • ANTIGUIDADE
2. TRG2021-10-21

   3078/20.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE