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1. TRE2021-03-23citado por 2

   617/19.0GFSTB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRG2021-05-10

   76/19.7PAPTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na ausência de prova direta, a lei não permite extrair, no

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • DETERMINAÇÃO CULPABILIDADE
   • DETERMINAÇÃO PENA
   • VALORAÇÃO