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1. TRE2021-10-14

   472/20.7T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTO NÃO ARTICULADO
   • REGIME MAIS FAVORÁVEL