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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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  • Ilegalidade em abstracto1
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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)77
    • Jurisprudência69
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T77
    • TRG34
    • TRE26
    • TRC6
    • DR-I3
    • TCAN2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2021149

    Descritor

    • ← todos
    • IRC6
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental5
    • IVA5
    • EMBARGOS DE EXECUTADO4
    • Direito à dedução4
    • CASO JULGADO4
    • Ónus da prova4
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • Circular3
    • Leasing/ALD3
    • CADUCIDADE3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • IVA – Sujeito passivo misto3
    • Artigo 110º TFUE2
    • ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • DANO APRECIÁVEL2
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA2
    • CAUSA PREJUDICIAL2
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • facto tributário2
    • PRIVAÇÃO DE USO2
    • Dever de fundamentação2
    • Inconstitucionalidade2
    • LEGES ARTIS2