2 resultados

1. CAAD-T2021-05-03

   471/2020-T

   IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade

   • IVA - Importação
   • Prestação de serviços
   • Isenção
   • Ónus da prova
   • Sujeito passivo
   • Responsabilidade pelo pagamento
2. CAAD-T2021-01-18

   861/2019-T

   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus

   • IVA – Dedução
   • Competência material
   • Intermediação desportiva
   • Representação de interesses de terceiros
   • Ónus da prova
   • Arts