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Relator: BENJAMIM BARBOSA
Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária visa, principalmente, desconsiderar os efeitos fiscais resultantes de operações sem fundamento económico, artificialmente
Relator: RAMOS LOPES
cláusulas contratuais gerais que impendem sobre o proponente são distintos, ainda que se entrelacem e complemente – o dever de comunicação destina-se a dar a conhecer as cláusulas à contraparte ... diligência devida, conheça o conteúdo delas. VII- Não é abusiva, por violação da boa fé, cláusula que preveja a faculdade de exigir as rendas vencidas e não pagas acrescidas
Relator: RAMOS LOPES
permanente para qualquer profissão do segurado, não é abusiva, por contrária à boa fé, e como tal proibida, a cláusula geral que define como ‘invalidez para toda e qualquer profissão
Relator: JORGE SANTOS
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada, constitui uma cláusula abusiva por contrária ao princípio da boa-fé. V- Uma tal exigência gera um significativo desequilíbrio
Cláusula geral anti-abuso
aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo
aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo
Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria
Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso
Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso
Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação
Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia
Relator: Ana Patrocínio
I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partes não pretenderam atribuir eficácia real. III- Não tem natureza resolutiva a cláusula do contrato-promessa que se limita a estabelecer a obrigação de restituição ao promitente-vendedor do imóvel ... disposto no artigo 755º, nº 1, al. f), do Código Civil. VI Verifica-se abuso do direito se o promitente-vendedor, a três meses da data prevista para a celebração
Relator: JORGE TEIXEIRA
sendo que o art. 4º nº 5 do diploma citado recorre à cláusula do abuso de direito
Relator: ANA VIEIRA
redução equitativa de clausula penal nos termos do artigo 812 do CPCivil, só deve efectuar-se em casos excepcionais, como forma de evitar abusos manifestos, tendo o devedor da indemnização
Relator: LÍGIA VENADE
não atue em abuso de direito (artº. 334º do C.C.). VIII Sendo o contrato nulo não se pode apelar a qualquer das suas cláusulas para fundamentar o pedido de reparação