33 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
regular o passado. III- Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior ... ambos do CC, na sua versão actual, fica excluída a aquisição, por usucapião, de parcela de terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. V- Todavia, o art. 1379º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos ... início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ação em que os autores pedem o reconhecimento de aquisição de servidão predial por usucapião, demandam os réus na qualidade de herdeiros de uma herança e alegam a sua qualidade ... aquisição de servidões prediais de uso de água, de represa e de aqueduto por usucapião- existência de obras que revelem captação de água no prédio onde exista a fonte
Relator: MARGARIDA SOUSA
pode aprioristicamente, perante os casos que se deparam nos tribunais, considerar que a usucapião com base numa situação possessória desencadeada sobre parcela de um imóvel que foi dividido deve ... interesses que são prosseguidos pelo direito urbanístico”, “tão pouco deve ser sempre negada a usucapião, por se pressupor que a divisão de um imóvel, designadamente quando se geram parcelas
Relator: BARATEIRO MARTINS
seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar ... arroga. 3 - Tendo-se provado que o R. adquiriu a realidade predial reivindicada por usucapião, fica prejudicada a relevância da nulidade consistente na omissão do despacho de aperfeiçoamento
Relator: MARGARIDA SOUSA
incompatível com a declarada na sentença transitada”. VI- Se a posse que conduz à usucapião teve início na constância do casamento, nos termos do artigo 1288° do Cód. Civil ... determinado momento do período de tempo em que ocorreu a posse relevante para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito ... substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da posse. II. Tendo a usucapião efeitos retroactivos à data do início da posse, adquirindo-se o direito no momento
Relator: ANIZABEL PEREIRA
Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade de cultura, contrariando ... ambos do CC, na sua versão atual, fica excluída a aquisição, por usucapião, de parcela de terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. - A eficácia da retroatividade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
mero acto declarativo de aquisição de um direito por via da usucapião, e não um acto constitutivo, nem translativo de direitos, mas ocorre, por ex., com a doação de prédio ... relacionadas com a questão de saber se a aquisição do direito de propriedade por usucapião prevalece sobre as normas referentes ao fraccionamento dos prédios rústico aconselha a defesa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início ... escritura de justificação notarial, donos do prédio em causa por o terem adquirido por usucapião, tornando-se, para isso, necessário apurar se os factos alegados tendentes a esse desiderato
Relator: RAMOS LOPES
apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já adquirido por usucapião, sendo deles proprietários’, tal prédio, constitui exclusiva questão de direito, a apurar na fundamentação ... considere provado que à data da propositura da acção, ‘tinham já adquirido por usucapião, sendo deles proprietários’, o prédio melhor identificado no primeiro dos factos provados). III- A Relação deve
Relator: JOSÉ AMARAL
adianta alegar e demonstrar, apenas, a aquisição do domínio sobre o prédio, mormente por usucapião. É essencial que os alegados actos de posse sejam traduzidos em factos simples e concretos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto. 3. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse jurídica
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Estando em causa a suspensão do prazo para aquisição por usucapião de prédio pertencente a menor, urge distinguir se este teve ou não quem o representasse ou administrasse os seus
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não proíbem toda e qualquer aquisição, com base no regime da usucapião, de terrenos aptos para cultura com parcelas de área inferior à unidade de cultura estipulada para a região
Relator: JORGE SANTOS
exerceu a posse correspondente ao direito de propriedade e que adquiriu este direito por usucapião
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; III – Não podendo considerar-se que o objeto
Relator: Frederico Macedo Branco
efetuado). É inquestionável que o direito à construção é insuscetível de ser adquirido por usucapião, pois não se integra no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A competência para o convite ao aperfeiçoamento do conteúdo das alegações