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Relator: Frederico Macedo Branco
novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir uma farmácia social privativa, ter de constituir uma Sociedade Comercial, constitui ... impossibilidade de coexistência de farmácias sociais privativas e farmácias abertas ao público, propriedade de entidades do sector social, sendo que apenas estas últimas estarão sujeitas à imposição legal de constituírem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigir à requerente, uma entidade do sector social, que satisfaça as condições das entidades do sector privado para aceder à propriedade de uma farmácia, o Infarmed, sem o afirmar, está ... estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade. 4. Devendo, assim, o Infarmed apreciar
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU
Preços de transferência.
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos
IRS – Mais-valias imobiliárias.
IUC – Incidência Subjectiva.
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito ao reembolso dos títulos de capital é a consequência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta