8 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
ablação, por ato de autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes, mediante o pagamento de uma justa indemnização ( artigo ... direito de reversão constitui uma garantia do respeito pelo direito de propriedade privada, pelo que, vez verificada a afetação da coisa expropriada a finalidades que constituam um desvio
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sentimento ético-jurídico dominante. 8- A referida cláusula não viola o direito à propriedade privada dos legatários sobre os direitos legados (art. 62º da CRP), na medida ... justificação notarial, em que alegaram factos falsos, os Autores terem conseguido registar a propriedade plena e exclusiva sobre os prédios em seu nome, forçando o testador a ter de impugnar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
cometimento de qualquer crime. IV - Sopesando os interesses em confronto - o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos -, a perda das armas constitui medida ... não pode ser desvirtuada pelo direito, que assiste ao proprietário, de não ser privado da propriedade e do uso inerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado, se o mesmo permite compreender os seus respetivos fundamentos. V. O direito de propriedade, tal como previsto nos artigos 1302.º a 1305.º do CC não integra ... princípios do Estado de Direito Democrático, igualdade, proibição de excesso e direito à propriedade e iniciativa privada, habitação em ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e tutela jurisdicional efetiva, segundo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entidade do sector social, que satisfaça as condições das entidades do sector privado para aceder à propriedade de uma farmácia, o Infarmed, sem o afirmar, está a aplicar o disposto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tenha de ser partilhado ou liquidado em caso de dissolução da mesma. IV - A propriedade dos bens resultante da comunhão de vida e de contribuições patrimoniais ocorridas na vigência ... matéria feitas pelos membros da união de facto, no domínio da sua autonomia privada, designadamente para o caso de ocorrer a morte de um deles ou a rutura da união
Relator: FERNANDA PROENÇA
aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não resulta da factualidade apurada nos autos que as fracções autónomas em causa ... aquele que adquirisse bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa actividade económica. VI. Por força
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe ao