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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
segmento normativo, previsto na al. d) do art. 320.º do novo Código da Propriedade Industrial (DL n.º 110/2018, de 10-12), “colocar no mercado” –, a dita previsão legal ... legislador se refere, quer na redacção do art. 324.º do Código da Propriedade Industrial antigo (DL n.º 36/2003, de 05-03, com as sucessivas alterações depois registadas), quer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
comerciais, consagrado no art. 314.º n.ºs 2 e 3 do Código da Propriedade Industrial, ou ao dever de não concorrência desleal, definido ... mesmo diploma. 3. O art. 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial estabelece um dever geral de conduta que se pode medir pelo padrão de conduta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
geral do cit. direito fundamental análogo aos direitos-liberdades-e-garantias que é a propriedade industrial (propriedade esta que não está em causa nesta lide
encontre inscrito como prédio em propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente, quando as divisões têm diferentes afetações: serviços, armazéns e atividade industrial e habitação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens ... peticiona que seja decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre o nexo de prejudicialidade, pois
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Inexiste a não coincidência a que alude o artigo 1418.º, n
Relator: SILVA RATO
essa incorporação seja efetivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) Que os materiais utilizados na obra, sementeira ou plantação pertençam ao interventor/autor da incorporação ... potestativamente de modo a formular uma pretensão de adquirir para si o direito de propriedade da coisa que sofreu a sua intervenção (aquisição postestativa). vi) o preenchimento dos requisitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pavilhão industrial onde aquela sociedade exercia a sua atividade industrial a uma sociedade terceira e, bem assim toda a maquinaria com que esta exercia essa sua atividade industrial ... sociedade, de modo que a sociedade devedora/insolvente fica impossibilitada de exercer o seu giro industrial e de manter as relações de trabalho que mantinha com os seus trabalhadores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
questões novas, apenas suscitadas em sede de recurso. IV- São elementos constitutivos da acessão industrial imobiliária prevista no artº. 1340º.: a) a construção de uma obra; b) a sua implantação ... prolongamento, uma parcela do terreno vizinho. VI- Uma das limitações do direito de propriedade decorrentes das relações de vizinhança é a que impõe ao proprietário edificar de modo
Relator: MOREIRA DO CARMO
violação por parte destes do fim a que destinam a sua fracção, constituída em propriedade horizontal, restauração em vez de comércio, não é por ela ter usado a sua fracção ... direito da sua parte, na modalidade de “venire”. 8.- O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos arts. 236º a 238º