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53/17.2JABRG.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal
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Relator: TERESA COIMBRA
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Relator: TERESA COIMBRA
1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do