1565/14.5TTBGMR.G1
Relator: JOSÉ DIAS
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Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
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Preços de transferência.
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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Relator: RAMOS LOPES
Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
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Relator: JORGE BISPO
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em
Relator: FRANCISCO MATOS
I – No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias