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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
raciocínio que tem levado a considerar constitucionalmente admissível, em benefício da celeridade processual, a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, bem como ... irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que decide questões prévias ou incidentais àquele despacho, por tal não constituir uma restrição desproporcionada do direito ao recurso, tem também aqui
Relator: SÉRGIO CORVACHO
despacho judicial impugnado deve considerado como de mero expediente, estando abrangido pela cláusula de irrecorribilidade da al. a) do nº 1 do art. 400º do CPP. - A isto acresce
Relator: JORGE BISPO
I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: JORGE BISPO
I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código
Relator: JORGE BISPO
I) A falta de fundamentação traduzida na não enunciação dos factos que
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista
Relator: JORGE BISPO
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do
Relator: JOSÉ SIMÃO
- Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo
Relator: MATA RIBEIRO
i) a referência às declarações dos progenitores não supre a exigência de
Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
Portaria n.º 26/2020 de 30 de janeiro Sumário: Estabelece, para o
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As normas dos arts. 783º a 785º do CC estão pensadas
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição