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Relator: JORGE ARCANJO
regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado ... defesa (sistema não restritivo), não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: PAULO REIS
incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma. II- A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando as pretensões se excluem mutuamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
condições de apresentar conclusões e de satisfazer às questões formuladas no pedido de parecer: 1.ª — As incompatibilidades previstas no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos ... Ministério Público, pois diante de eventual pedido de autorização do vogal para acumular a prática da advocacia, cumpre-lhe conferir a ocorrência de incompatibilidades reversas, ou seja, verificar
Relator: DORA LUCAS NETO
i) Os serviços municipalizados são, do ponto de vista material, empresas públicas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Não estando legalmente prevista a possibilidade do falecimento do coarguido que
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - Antes de proceder à revogação da suspensão da execução da pena
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU
Portaria n.º 292/2020 de 18 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Relator: PAULO REIS
I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc