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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes ... psíquica que o tornou incapaz de reger a sua pessoa e bens. 2 – A incapacidade acidental exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do acto, haja
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar ... estado se mantinha no respectivo momento. III. A verificação de um estado de incapacidade impeditiva de perceber e entender o alcance de um acto jurídico, em que se expressa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Num leilão através de plataforma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
A subtracção de pontos ao condutor ocorrerá na data do carácter definitivo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Tendo o acidente ocorrido em 1998/10/19 é-lhe inaplicável o regime
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do
Relator: ANA BACELAR
1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da
Portaria n.º 158/2020 de 25 de junho Sumário: Primeira alteração à
Relator: ANA BRITO
1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho Sumário: Procede