TRG2020-09-1480/18.2EABRC.G1Relator: MÁRIO SILVA1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insereFRAUDE DE MERCADORIASCOMERCIALIZAÇÃO PRODUTO NÃO CERTIFICADOELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITOARTºS 23º E 58ºNº 1AL. B)