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Relator: MARIA DOMINGAS
constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo ... factos não alegados pelas partes, estão apenas em causa os factos instrumentais e ainda os complementares ou concretizadores, ou seja, aqueles que concretizam ou complementam os factos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse ... factos, ou seja, as ocorrências concretas da vida real, que julga provados e não provados. A inclusão de pontos de facto que contenham matéria conclusiva, sem relevância
Relator: JOÃO AMARO
contexto a que nos reportamos, a pura negação de factos e a chamada impugnação motivada (quando os factos que a integrem não sejam suscetíveis, por si mesmos ... possuam apenas relevo para prova positiva ou negativa de outros factos. Nenhum desses factos (factos instrumentais) tem de ser (ou deve ser) considerado como provado ou como
Relator: CARLOS MOREIRA
facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva ... dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento. V - A cedência pelo utilizador, no quadro de uma solicitação de pharming, dos elementos
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe
Relator: RAMOS LOPES
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça depende da
Relator: JOSÉ AMARAL
1. As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: JOSÉ SIMÃO
- Dispõe o artigo 6.º, n.º 3 da Portaria 1556/2007 que
Relator: PAULO SERAFIM
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - Antes de proceder à revogação da suspensão da execução da pena