3 resultados

1. CAAD-T2020-12-21

   541/2019-T

   IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a

   • IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora
2. DR-I2020-08-04

   Portaria n.º 182/2020

   Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento

3. CAAD-A2020-02-26

   1292/2019-A

   Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral.

   • Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral