041/19

Relator: FONSECA DA PAZ

tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II - Se os autores visam primordialmente

• CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS