10 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas ... empréstimo e recebeu € 20.000,00 (embora os outorgantes hajam confirmado o conteúdo do documento autenticado, não fica plenamente provada a sinceridade e veracidade do que declararam, circunscrevendo-se a prova
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador ... acto notarial ser nulo, por vício de forma. II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento de dívida não obedeceu aos requisitos legalmente exigidos, não pode servir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação ... título executivo deverá ser estendida a obrigações que resultem do teor dos documentos, quer em atenção às obrigações de natureza negocial, quer às de natureza legal. IV– Tal pode suceder
Relator: Rosário Pais
bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código Civil
Relator: JORGE SANTOS
59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo administrador de insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entidade empregadora e de requerimento instruído pelo trabalhador com declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos por ele reclamados emitida pelo administrador de insolvência
Relator: Cristina da Nova
prova documental, nem o concreto enquadramento documental ou o o enxerto do documento, que é antítese do que resultou dos depoimentos, não poderá ser sindicada a prova estabelecida pelo tribunal ... estatui que quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento [autêntico ou autenticado] ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro
Relator: CARLOS MOREIRA
parte não impugna a assinatura de documento particular, a qual até está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão ... artºs 374º e 376º nºs 1 e 2 do CC. II - Os documentos particulares apenas se tornam autenticados se o respetivo teor for confirmado pelos outorgantes pela autoridade dotada
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade ... daquela Portaria n.º 657-B/2006, o documento particular não pode ter-se como validamente autenticado, não se revestindo, por isso, de força executiva
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
imóveis, lavrada em documento particular cujo termo de autenticação é falso, procuração com base na qual foi declarada e aceite a doação em contrato autenticado, excede manifestamente os limites