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  1. TCAS2020-09-10só sumário

    2475/19.5BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    I- Tendo sido definitivamente indeferido o pedido de proteção internacional apresentado pelo

    • ASILO- RETOMA A CARGO ALEMANHA
    • PRINCÍPIO DA NÃO REPULSÃO NO DIREITO EUROPEU- ARTIGOS 3.º CEDH E 4.º E 19.º/2 CDFUE
    • CONDIÇÕES MATERIAIS DE ACOLHIMENTO E FALHAS SISTÉMICAS

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 20201

Descritor

  • PRINCÍPIO DA NÃO REPULSÃO NO DIREITO EUROPEU- ARTIGOS 3.º CEDH E 4.º E 19.º/2 CDFUE1
  • ASILO- RETOMA A CARGO ALEMANHA1
  • CONDIÇÕES MATERIAIS DE ACOLHIMENTO E FALHAS SISTÉMICAS1