5 resultados

1. CAAD-T2020-08-31

   459/2018-T

   colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral

   • Gasóleo colorido e marcado
   • Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR)
   • Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019
2. CAAD-T2020-09-23

   58/2018-T

   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma

   • Gasóleo Colorido e marcado
   • artigo 92º, n.º5 do CIEC
   • Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
3. DR-I2020-08-14

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020 Sumário: Aprova o Plano

4. CAAD-T2020-07-30

   506/2019-T

   ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução

   • ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo
5. CAAD-T2020-06-22

   685/2019-T

   ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado

   • ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado