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Relator: ROSÁLIA CUNHA
perdão de dívidas, é imperativo encontrar um equilíbrio entre o interesse do ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado ... necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto do insolvente e dos credores. V – Por isso, o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos
Relator: JOSÉ DIAS
243º, n.º 1 do CIRE), impendem sobre o fiduciário e os credores da insolvência, aquando da sua notificação para se pronunciarem sobre a concessão ou não da exoneração ... obrigação de procura diligente de emprego é necessário que o fiduciário ou os credores da insolvência aleguem e provem que: a) o devedor desempregado não procurou ativamente profissão remunerada durante
Relator: RAMOS LOPES
definitivo de não cumprir. IV. O incumprimento parcial imputável ao devedor faculta ao credor o direito à redução da contraprestação a seu cargo – redução que terá em vista encontrar ... nela constituía o correspectivo da prestação deixada de cumprir – não o que o credor eventualmente veio a despender para obter, com o concurso de terceiro, a satisfação do interesse (parcialmente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tenha sido doloso ou cometido com grave negligência e que tenha causado prejuízo aos credores, não poderá sem mais conduzir à cessação antecipada da cessão de créditos. 3 – A cessação ... obrigações cometidas ao insolvente e a criação do dano na esfera jurídica dos credores. (Sumário do Relator
Relator: RAMOS LOPES
pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção ... partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação do processo equitativo (at. 20º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido (artigo 788º ... Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto dos referidos bens, se o crédito se encontrar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
PEAP (com claro predomínio do que se pretende que seja a vontade dos credores, e os limites da intervenção do juiz), dir-se-á que só uma situação de evidente ... insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos (não bastando para o efeito a sua mera suspeita, independentemente do grau - mais
Relator: BARATEIRO MARTINS
/2/a) do CIRE à aprovação do acordo de pagamento, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do acordo de pagamento não têm ... Pretendendo evitar-se com tal art. 212.º/2/a) do CIRE que os credores que não são afetados imponham o Plano/Acordo aos credores afetados, não podem bastar pequenas alterações
Relator: RAMOS LOPES
para discutir (aprovar e transigir) sobre créditos impugnados, não interessa apreciar se a parte (credor) é diretamente afetada pela aprovação de tais créditos (e eventuais garantias de que gozam ... pronunciarem (aprovando-os ou transacionando sobre eles), - tendo o apelante a qualidade de credor (viu reconhecido o seu crédito e a respetiva garantia hipotecária) e sendo diretamente afetado pela transação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido). 2. Tem legitimidade processual para ... CIRE, ao abrigo do disposto no art.30º do C. P. Civil, um credor: que tem créditos reconhecidos no processo insolvência e pode apenas beneficiar coletivamente do ato resolvido, juntamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora ... credor, a lei faculta ao devedor um meio de se exonerar da obrigação que quer cumprir, a saber, a consignação em depósito, processo especial previsto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interessados e terceiros juridicamente indiferentes. III. A sentença proferida em acção em que a credora hipotecária não interveio e que reconheceu o crédito reclamado e a garantia resultante do direito ... direito real de garantia de que é titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado, por ser titular de uma relação jurídica de garantia
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é um princípio estruturante na regulação do plano de revitalização ou do plano de insolvência, muito embora não tenha carácter absoluto ... proposta deve apresentar. 3.- Verifica-se violação do princípio da igualdade de credores, por configurar um tratamento mais desfavorável e discriminatório, quando num plano de revitalização sobre a reestruturação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual ... tenha sido feito delas. III. Actuando exclusivamente o Ministério Público em representação de um credor, não lhe pode ser aberta vista no processo de insolvência para conhecer o relatório
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incumprimento da audição do credor garantido, nos termos previstos no nº 2 do artigo 164º CIRE, não afeta, por regra, a eficácia da venda de bens onerados com direitos reais ... garantia. 2. Podendo tal omissão, em abstrato, influir no resultado do processo para o credor garantido, suscetível de gerar uma nulidade processual nos termos do artigo 195º
Relator: PAULO AMARAL
relação à exigência legal de prejuízo para os credores, ele não tem que ser relevante: o artigo 239.º, n.º 1, alínea a), do CIRE não exige ... prejuízo seja relevante, exige tão-só prejuízo. 2 - E existe prejuízo para os credores pois que a cessão do rendimento disponível seria, neste caso, a única maneira de os credores
Relator: EVA ALMEIDA
créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor. IV- Não tendo a ré reclamado no processo de insolvência os créditos com que pretende
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos credores; e no processo de insolvência, com a insolvência já verificada, procura-se não só evitar ... agravamento dessa situação de insolvência, como procurar satisfazer a maior parte dos interesses dos credores. II – Nos termos do artigo 17.º-D do CIRE, no PER, a lista
Relator: SÍLVIA PIRES
regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção ... vencimento automático das prestações ainda não vencidas, apenas se admite a possibilidade de o credor exigir o seu pagamento imediato, deixando o devedor de beneficiar do prazo que se encontrava
Relator: FRANCISCO MATOS
rejeição de um plano de insolvência não preclude a possibilidade dos credores apresentarem novo plano de insolvência em relação ao mesmo devedor. II – Apresentada, por um credor do insolvente ... homologação da proposta de plano de insolvência apresentada pelo devedor ou por qualquer outro credor ou legitimado, a instância deverá ser suspensa até transitar em julgado a decisão de não