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Relator: FÁTIMA BERNARDES
análoga à dos cônjuges» (al. b) do n.º 1 do artigo 152º do CP), não obsta a que, relativamente ao crime de homicídio praticado pelo agente contra a mesma ... homicídio, prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do CP. V - Estamos perante atuações distintas, empreendidas em execução de resoluções criminosas diversas e que violam bens
Relator: JORGE BISPO
I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
anos, fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. II – A prescrição da pena principal só se coloca após o trânsito em julgado ... execução, ou seja, a prevista nos artigos 50.º a 54.º do CP. IV – A declaração de contumácia, figura prevista no revogado artigo 476.º do CPP e, actualmente
Relator: TERESA COIMBRA
ponderação do tribunal, designadamente requerendo o pagamento fracionado ( art 47 nº 3 do CP e 489 nº 3 do CPP), ou a substituição por trabalho ( art. 48º do CP
Relator: ROSA PINTO
anterior redação do artigo 69.º, n.º 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode ... 69/VIII, que propõe a alteração ao aludido artigo 69.º do CP, agravando o seu sancionamento, no sentido de reforçar a prevenção de certas práticas dos condutores estradais (mormente
Relator: PAULO SERAFIM
jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental ... ilicitude material do facto). IV - O crime de violência doméstica previsto no artº152º do CP supera a soma dos diversos ilícitos que o podem preencher, não sendo as condutas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para efeitos da previsão do crime de falsas declarações (art.º
Relator: TERESA COIMBRA
privativa de liberdade em regime de permanência na habitação, previsto no art. 43º do CP, vai além da privação da liberdade, porque contém a possibilidade de promover uma mudança
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público
Relator: ARMANDO AZEVEDO
permanência na habitação, tal como se encontra regulado nos artigos 43º e 44º do CP constitui atualmente um meio de execução da pena de prisão. II- A execução da pena ... social do recluso, em conformidade com o disposto no artigo 42º, nº 1 do CP e no artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou ... referidos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 160.º do CP. V – Salvo, porém, sendo a vítima de menor idade, pois que então, e de acordo
Relator: PAULO SERAFIM
bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico ... seja, a não punibilidade da conduta por desistência relevante (art. 24º, nº2, do CP), porquanto, desde logo, tal comportamento surge como extemporâneo e incapaz de impedir a consumação material
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
efeitos previstos na al. a) do n.º 1 do artigo 56.º do CP, a culpa grosseira do condenado não se pode presumir. Tem de resultar de factos
Relator: ELISA SALES
jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo 176.º do CP é a liberdade, ao nível da sexualidade, de pessoas que, situadas abaixo de determinado patamar etário, ainda não ... filme ou gravação [al. b) do n.º 1 do art. 176.º do CP] consuma-se com a feitura ou o início da elaboração do material. IV – Quanto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo, a versão do CP vigente ao tempo dos factos não previa tal situação como causa de suspensão da prescrição, qual ... incluída no elenco dessas causas suspensivas, a partir da reforma do CP, introduzida pela Lei nº 65/98 de 2/9. - É hoje entendimento pacífico que o regime da prescrição do procedimento
Relator: ANA BRITO
CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência ... mais de um ano) e fora da previsão do art. 61.º do CP. 3 - A renovação da instância de doze em doze meses acresce assim às apreciações legais obrigatórias
Relator: ELISA SALES
segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador ... cada crime, são consideradas, não as circunstâncias modificativas previstas na Parte Geral do CP, mas sim todas as particularidades previstas na Parte Especial, sempre que com elas se crie
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito ... crime de abuso sexual de crianças p. e p. no artigo 171.º do CP. III – O elemento típico objectivo, previsto no n.º 1 do artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tipicidade do crime de burla p. e p. pelo art. 217º nº 1 do CP, o que constitui fundamento da sua rejeição liminar, nos termos do art. 311º nºs
Relator: ISABEL VALONGO
pena acessória prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP