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Relator: ROSÁLIA CUNHA
como preliminar de ação a instaurar contra a requerida para o reconhecimento da compropriedade dos bens após a cessação da união de facto que o requerente considera que integram ... direito comum das relações obrigacionais e reais com vista ao reconhecimento da compropriedade dos bens. VII - Sendo o procedimento cautelar de arrolamento dependente da ação de reconhecimento da compropriedade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Mostrando-se isso adequado, na partilha dos bens do ex-casal, sendo os dois conferentes e licitantes, podem-lhes ser adjudicadas, em compropriedade, as verbas que restaram em virtude
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto não se aplica, nem o regime ... regime de dissolução de sociedades de facto; mas pode aplicar-se o regime da compropriedade (quando ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição), ou o instituto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas ... facto terem contribuído, monetariamente ou através do trabalho respetivo, para a aquisição dos bens. (Sumário da Relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista
Relator: FRANCISCO MATOS
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Relator: JOSÉ AMARAL
I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Na união de facto, os unidos não estão juridicamente vinculados ao
IRS – Mais-valias imobiliárias.
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões
Relator: SANDRA MELO
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa