1878/19.0BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

especiais para os requerentes cuja capacidade de exercer direitos e cumprir obrigações se encontre limitada (n.º 1): a. por força das circunstâncias pessoais – em sede de declarações, a requerente

• ANGOLA
• LEI N.º 27/2008, DE 30.06 - LEI DO ASILO
• ART. 17.º-A – MENOR ACOMPANHADA, VIOLAÇÃO
• TRAMITAÇÃO ACELERADA – ART. 19.º
• INSTRUÇÃO DO PEDIDO - ART. 21.º