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51 resultados

  1. TRC

    8990/17.8T8CBR.C1

    Relator: ANA VIEIRA

    exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços ... resolução contratual da contraente vendedora. III- A faculdade de redução equitativa de clausula penal nos termos do artigo 812 do CPCivil, só deve efectuar-se em casos excepcionais, como forma

  2. TREcitado por 2

    342/17.6IDSTB.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não ... Todavia, a alínea d) do nº 3 do art. 311º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal

  3. TREsó sumário

    802/18.1T9EVR.E1

    Relator: GILBERTO DA CUNHA

    como uma das autoras dos factos descritos na acusação, trata-se de um reconhecimento atípico, ocorrido no âmbito da produção da prova testemunhal. 2 - Assim sendo, não se aplica ... esse tipo de reconhecimento o formalismo previsto no artº 147º do Código de Processo Penal

  4. TRG

    1761/16.0T8BRG.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato atípico, sendo-lhe aplicáveis, por analogia, as regras que disciplinam o contrato matriz de distribuição ... agência que prevê a indemnização de clientela. VII- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado