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12/19.0GBGLG.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
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I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 de 7 de dezembro Sumário: Transpõe
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando
Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: PAULO REIS
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando