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41/18.1PEVIS.C1
Relator: ELISA SALES
I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes
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Relator: ELISA SALES
I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - É profundamente errada a ideia muito comum de que a existência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A referência no artigo 7º, nº 1, ao artigo 3º, nº
Relator: FERNANDO PINA
1 - Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A referência normativa “sem justa causa” constante do n.º 2
Relator: TERESA COIMBRA
1. A audição de um condenado para efeito de tomada de decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art