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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida ... conduta impostas ou o plano de reinserção social”. V - Enquadra-se nessa situação o arguido condenado que, tendo-se ausentado da morada constante do TIR, sem fornecer qualquer outra, como
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente das situações denominadas de bagatelas penais em que a ilicitude ... meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição. III) Ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, se declare arrependido e confesse os factos, não podemos esquecer
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
caso, manifestamente não ocorreu. 3 - No caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
durante o prazo da dita suspensão. IX. E os actos pelos quais o arguido foi já condenado foram por ele protagonizados durante o período da suspensão provisória do processo ... momento em que o arguido foi dela notificado e advertido de que a prática de crime da mesma natureza, pelo qual viesse a ser condenado, durante o prazo de suspensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condições da identificação genética de pessoas, sendo que a recolha de amostras de condenados p. no art.8.º/2 do diploma não tem como escopo a produção de prova ... obrigatoriedade, não tiver sido ordenada na sentença a recolha de tal amostra (de arguido condenado numa pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução), é cometida uma irregularidade
Relator: ANA BRITO
Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução ... situação de concurso de normas aparente, visa precisamente impedir que o arguido seja condenado por dois crimes em concurso efectivo, o que, a suceder, violaria o princípio
Relator: NUNO GARCIA
Tendo o arguido sido condenado na pena única de dois anos e três meses de prisão, não tem aplicação o disposto no artigo
Relator: JOSÉ SIMÃO
deve apresentar elementos que nos permitam inferir que a pena em que foi condenado o arguido lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ... medida da pena não reproduz a culpa do arguido, é insuficiente atenta a sua conduta e que devia ter sido condenado numa pena nunca inferior a cinco anos, não invoca
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pessoais, profissionais, económicas, entre outras, relevantes à formulação do juízo de inserção social do arguido, de importância inquestionável em sede de determinação da sanção, só constitui o vício previsto ... apurá-las, investigando tudo o que podia e devia. II – O consentimento do condenado, requisito (formal) necessário à execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação
Relator: MARTINHO CARDOSO
Atentas as circunstâncias do caso e tendo o arguido sido condenado há cerca de 7 anos, por crime de idêntica natureza, na pena de 5 anos de prisão, suspensa ... seus ímpetos criminosos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de continuação da actividade criminosa, além do perigo
Relator: ROSA PINTO
primeiro facto data de Janeiro de 2013. No processo nº 318 (…), a arguida foi condenada por decisão transitada em julgado no dia 29 de Abril de 2014. Isto é, antes ... verificando-se todos os pressupostos para a realização do cúmulo jurídico requerido pela arguida
Relator: LUÍS RAMOS
37/2015, de 5 de Maio. II – Assim sendo, nos casos em que o arguido seja condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a decisão de não
Relator: JOSÉ SIMÃO
instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário
Relator: ALBERTO BORGES
obstassem ao conhecimento da causa e que, notificado que foi à arguida, nenhum vício ou irregularidade arguiu - o objeto do processo passa a ser definido pela decisão de pronúncia ... legal a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir em que a arguida foi condenada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
comunidade como condição da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado; III- O cumprimento da obrigação de prestar trabalho comunitário, ainda que com o consentimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando ... acusação. Porém sendo o crime de consumo de estupefacientes por que a arguida, ora recorrente, foi condenada, na sentença recorrida, menos grave do que o crime de tráfico
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória deixa de haver «arguido», passando a haver «condenado», não tendo este exatamente os mesmos direitos daquele, pois uma significativa parte deles radica
Relator: ARMANDO AZEVEDO
relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente ... tribunal recorrido não solicitou a realização de relatório social e, quanto à arguida recorrente, condenou-a numa pena de multa próxima dos limites mínimos legais, sendo a taxa diária
Relator: LAURA MAURÍCIO
condenado oito vezes, quatro das quais pelo mesmo tipo de crime por que foi condenado nos presentes autos, e à circunstância de nada se ter apurado indiciador de o arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Condenando-se o arguido em pena de prisão efetiva em medida não superior a 2 anos e não se reunindo os pressupostos para aplicação de pena de substituição, deverá