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Relator: HELENA BOLIEIRO
dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena ... possibilidade de os contradizer. III – A afirmação, feita no acórdão recorrido, de que a arguida actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas
Relator: TERESA COIMBRA
constitui uma irregularidade, nos termos do art.º 123º do CPP. 3. Se um arguido entende que há determinadas circunstâncias da sua vida que o favorecem e que deveriam ... Este direito e dever de colaboração em nada colide com o facto de qualquer arguido beneficiar da presunção de inocência e, portanto, não estar obrigado a fazer prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos ... jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido. III. Em princípio, o caso julgado, a que subjazem os valores da segurança das decisões
Relator: JORGE BISPO
expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ... sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer
Relator: TERESA COIMBRA
causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto dizer-se que um arguido está bem integrado familiarmente se, apesar de ter constituído família e de nela viver de forma ... Não é correto dizer-se que não é uma conduta grave a de um arguido de 33 anos que tem um relacionamento de cópula completa com uma criança
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido, um objecto perfurante; (ii) discutiu, de forma exaltada, com o ofendido, encontrando-se ambos muito próximos um do outro ... pessoas presentes se colocaram entre ambos, procurando evitar agressões mútuas; (iii) nesta altura, o arguido sacou o dito instrumento e, de imediato, com ele, atingiu o abdómen do ofendido
Relator: ANA BRITO
Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução ... condenação pela prática deste último crime, apesar de na acusação se imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam a decisão sobre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não se tendo apurado o valor da energia elétrica consumida por cada um dos arguidos terá de entender-se que o seu valor é diminuto. II - Sabendo ... energia foi conduzida para o espaço doméstico e familiar dos arguidos é natural e contextualmente razoável admitir que o fossem para iluminação, conservação de alimentos, para cozinhar, aquecer e assegurar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida ... legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição, por razões
Relator: JORGE BISPO
Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor ... extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar pela efetivação da notificação da sentença ao arguido, aproveitando-se o ato praticado pelo seu defensor, a não ser que o arguido
Relator: JORGE JACOB
crime de condução sem habilitação legal, de ter sido dado como provado que o arguido «conduzia um veículo automóvel», e de, na fundamentação de direito, haver ficado escrito ... arguido conduzia um ciclomotor», embora evidenciando a existência de uma contradição entre a fundamentação e a decisão, deve ser considerado, em função dos elementos objectivos contidos nos autos, referidos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sobre factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ao ofendido em tal contexto, torna-se impossível saber se se serviu de algum ... burla, e, nesse sentido, fica esvaziada de significado a referência ao «artifício» criado pelo arguido, feita no artigo 8º da peça processual em análise. No plano subjectivo, o libelo acusatório
Relator: NUNO GARCIA
artº 489º do C.P.P., é a notificação da conta, a ser efectuada também ao arguido nos termos dos artºs 30º, nºs 1 e 3, al. d) e 31º ... R.C.J.. - Se a notificação foi feita ao arguido nos termos do artº 113º, nº 1, al. b), do C.P.P., sem a advertência de que se presumiria feita
Relator: ANA BARATA BRITO
não integra a ilicitude nem a culpa e visa apenas dar a oportunidade ao arguido (que já realizou o crime) de regularizar a dívida fiscal e não ser punido ... punibilidade. 4 - As situações de concreto esgotamento das diligências processuais para a notificação do arguido, em que a notificação não ocorre por responsabilidade exclusiva deste, devem ser equiparadas aos casos
Relator: JORGE BISPO
possibilidade de realização do julgamento na ausência do arguido pressupõe que este tenha sido regular e devidamente notificado, só podendo o julgamento realizar-se na sua ausência quando haja sido ... Código de Processo Penal. II) Se, por evidente lapso de escrita, o arguido foi notificado para comparecer no tribunal no dia 18-10-2018, a fim de ser ouvido
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
manifestamente não ocorreu. 3 - No caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória ... tribunal conheça do mérito da causa, impondo-se a absolvição do arguido e o arquivamento dos autos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89 ... posteriormente esta(s) última(s), venha(m) a ser assumir a qualidade de arguido(s) e desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias
Relator: LAURA MAURÍCIO
evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet ... afastem a ilicitude ou a culpa) deve transformar-se numa decisão favorável ao arguido em homenagem ao princípio da presunção de inocência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando ... descritos na acusação. Porém sendo o crime de consumo de estupefacientes por que a arguida, ora recorrente, foi condenada, na sentença recorrida, menos grave do que o crime de tráfico
Relator: FÁTIMA BERNARDES
consumada, dos atos que integram a prática do crime de violência doméstica, perpetrados pelo arguido contra a vítima, descortinando-se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos violados ... violência doméstica e o crime de homicídio. IV - E, nessa situação, a condenação do arguido pelo crime de violência doméstica, contra a pessoa com quem o agente mantenha ou tenha