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Relator: Rosário Pais
princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT ... como se infere da sua epígrafe, se limita ao regime da invalidade dos atos e, já não, à da sua ineficácia. III – O vício apontado ao ato de alargamento
Relator: Helena Ribeiro
acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam ... 34º, Decreto-Lei nº 196/89, de 14/06. III-Aos atos nulos não pode aplicar-se o princípio do aproveitamento dos atos administrativos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANTERO VEIGA
diminuição das garantias do réu, o processo possa ser aproveitado, pelo menos em parte, o que implica uma apreciação caso a caso. IV - Convolação e adequação processual são dois ... institutos diferentes, embora possam estar presentes em simultâneo, por exemplo quando se torne necessário praticar atos nos termos do artigo 193º, 1 do CPC, que “forem estritamente necessários para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
negócio são normas impeditivas e é à parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu ... pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção de lucros, pelo que a prática de atos de natureza não lucrativa não estão abrangidos pela medida da capacidade prevista
Relator: Frederico Macedo Branco
sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse ... ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância ... exatos bastantes para suportar a validade do ato [v.g., derivados da natureza vinculada dos atos praticados conforme à lei], ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: TERESA COIMBRA
1.A junção de relatório social a um processo é facultativa, na
Relator: JORGE JACOB
I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O perdão de penas de prisão concedido pela Lei n.º
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1. A Constituição da República Portuguesa ( CRP) não pode deixar de ser
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: TERESA COIMBRA
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário
Relator: TERESA COIMBRA
1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi