2 resultados

1. TCAS2020-11-12só sumário

   135/18.3BEBJA-A

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I- Da leitura das informações que suportam a decisão final contida no

   • ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • ESTUDO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS- FALSEAMENTO DO CONTEÚDO E CONCLUSÕES
   • FUNDAMENTAÇÃO INCOERENTE, AMBÍGUA E VAGA
   • AFETAÇÃO DE HABITATS PRIORITÁRIOS E DE FAUNA E FLORA PROTEGIDOS
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA - ATOS ABLATIVOS - DISPENSA POR RAZÕES DE URGÊNCIA
2. TCAS2020-10-22só sumário

   1568/07.6BELSB

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   clara (as razões de facto e de direito não podem ser confusas ou ambíguas, sob pena de não se dar a conhecer o que determinou o agente a praticar

   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO