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Relator: AUSENDA GONÇALVES
integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais ... quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
relevância jurídico-penal autónoma: a realização repetida do tipo ou a realização repetida de actos parciais – quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime – não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais ... quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: EMÍDIO SANTOS
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
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IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares.
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a
Relator: ELISABETE ALVES
1) A deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
Relator: SANDRA MELO
1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia