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Relator: AUSENDA GONÇALVES
actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais ... constitui a razão de ser da unificação dos actos de trato sucessivo num só crime, que persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais ... designado por realização repetida do tipo, desde que se confirme uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção ... introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definição de acto confirmativo, noção que até ai estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tipo supra referidos, isto é, consciência e vontade de determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, através de erro ou engano ... algum meio artificioso para induzir o seu interlocutor, sendo que só nessa hipótese, não confirmada, a falsa representação formada pelo ofendido poderia relevar para a integração de um crime
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não
Relator: FREITAS NETO
I – Estabelece o art. 125º do CIRE que “O direito de impugnar
Relator: FONTE RAMOS
1. Como requisito da impugnação pauliana, exige-se, em princípio, a anterioridade
Relator: ISABEL VALONGO
I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O artigo 235º do CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O art. 49.º do CIRE atribui o estatuto de “pessoa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma