TRE
183/17.0IDFAR-B.E1
Relator: NUNO GARCIA
O prazo de 15 dias previsto no artº 489º, nº 2, do
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Relator: NUNO GARCIA
O prazo de 15 dias previsto no artº 489º, nº 2, do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1- Os princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova.
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: SANDRA MELO
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de
Relator: SANDRA MELO
.1- A garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor
Relator: MOISÉS SILVA
i) se o facto complexo consistente em acidente de trabalho com violação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - Verifica-se a caducidade do direito de acção às prestações devidas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A cobrança de juros no prazo de 5 anos não corresponde
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Em face do artigo 4.º do ETAF, na redação vigente à
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que
IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação