TRG
6113/17.2T8BRG.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação
Relator: FONTE RAMOS
1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e
Relação Jurídica de emprego público.
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo
Mobilidade intercarreiras.
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Se o tribunal de recurso declarar nula a decisão, deve o
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
- Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários * Decisão arbitral anulada por acórdão
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A recuperação do sinistrado para a vida activa inclui todos os
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A indemnização por litigância de má-fé deve ser fixada, de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está