TRE
836/16.0T8BJA.E1
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IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Portaria n.º 233/2020 de 2 de outubro Sumário: Revoga a Portaria
Relator: MARGARIDA SOUSA
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao
Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba
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1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
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1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- O contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e
Relator: JOÃO AMARO
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