TRG
2469/17.5T8BCL.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por
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Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Portaria n.º 265/2020 de 16 de novembro Sumário: A Imprensa Nacional
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Relator: ALDA MARTINS
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa
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I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus