TRC
616/20.9T8ACB.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão
Aviso n.º 40/2020 Sumário: Torna público que a República Togolesa e
Relator: PAULO REIS
I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento
IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - Os factos em causa nestes autos de acidente de trabalho, por
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor
Relator: ROSA PINTO
O perdão previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.
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Lei n.º 41/2020 de 18 de agosto Sumário: Terceira alteração à
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento
Relator: ISABEL DUARTE
O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Se a primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem