CAAD-T
431/2019-T
IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação
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IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.
Relator: MÁRIO SILVA
1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I – O réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Constituem vícios não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que determinem
IUC (Imposto Único de Circulação) - Incidência subjetiva, presunção legal, juros indemnizatórios litigância
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - As regras de experiência comum autorizam a apreciar um comportamento determinado
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A circunstância do arguido, enquanto agente de execução, ter efetuado penhoras
Relator: VÍTOR AMARAL
1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1