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Relator: João Conde Correia dos Santos
infração penal todas as extrações ou implantações de órgãos humanos, feitas em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação (arts ... morto, realizada no estrangeiro, à revelia do sistema nacional de transplantação ou contrariando outros princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação, para além dos referidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurídico-constitucional (art. 30º da LOSJ) –, considerando-se que a mesma não viola os princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados ... comparticipante contribua com a sua acção, conjugada com a dos outros, para a realização típica do evento qualificado como crime, ainda que não tenha participação em todos os actos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suscitada, não basta ao sujeito processual alegar, genericamente, que a mesma é violadora de princípios constitucionais, sem identificar os motivos concretos que fundamentam a alegação dessa violação: para além ... preceito da lei fundamental violado e de se expor em que consiste conceitualmente tal princípio, é essencial demonstrar o conteúdo factual em que essa violação se traduz, sob pena
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do