23 resultados nos descritores e sumários · 975 no texto integral

1. TCAN2020-10-22só sumário

   00323/15.4BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova

   • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, INDÍCIOS, IVA
2. TRG2020-09-24

   171/14.9TBPRG-D.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Alegando e concluindo a parte chamada a intervir na causa a

   • PROCESSO URGENTE
   • ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO
   • SITUAÇÃO EXCECIONAL
   • LEI TEMPORÁRIA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DO TAXA DE JUSTIÇA
3. TRG2020-12-17

   205/20.8YRGMR

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA