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700/10.7TBABF.E3
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta
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Alteração no posicionamento remuneratório.
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.
Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório.
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos.