TRG
26/18.8T8MDR.G1
Relator: LÍGIA VENADE
I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo
Relator: JORGE JACOB
I – O mal futuro indispensável à verificação do crime de ameaça não