TRG
510/15.6T8VNF.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Constituem vícios não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que determinem
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Constituem vícios não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que determinem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta de referência no relatório da sentença à contestação de
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
- A impossibilidade de o Tribunal a quo investigar os factos relevantes para
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos
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Relator: PAULO REIS
I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Não se verifica oposição devidamente justificada à remessa do processo ao tribunal
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs
Relator: JORGE BISPO
I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por