TRE
3137/19.9T9STB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração
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IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística
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I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na
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Portaria n.º 39/2020 de 5 de fevereiro Sumário: Estabelece os fatores
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I- Para ressarcir o dano patrimonial futuro, derivado da perda da capacidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão
Portaria n.º 20/2020 de 27 de janeiro Sumário: Alteração ao Regulamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso