Parecer n.º 17/2020

Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

• EDP PRODUÇÃO
• AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
• ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
• CONTRAORDENAÇÃO
• COIMA
• RESPONSABILIDADE CIVIL