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53/17.2JABRG.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal
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Relator: TERESA COIMBRA
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está